Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar a Aimi ("Serviço", "nós", "nosso" ou "nos"), você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concorda com estes Termos, por favor, não use nosso Serviço.

Estes Termos constituem um acordo legalmente vinculativo entre você e a STANLEY YOSHINORI TAKAMATSU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.740.590/0001-82, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, Brasil.

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento, e seu uso continuado do Serviço após tais atualizações constitui aceitação dos Termos revisados.

2. Descrição do Serviço

A Aimi é um produto da STANLEY YOSHINORI TAKAMATSU - assistente de agendamento por IA no WhatsApp que permite que empresas automatizem o agendamento de compromissos através do WhatsApp Business API fornecido pela Meta Platforms, Inc. ("Meta").

Nosso Serviço inclui:

• Interface de agendamento conversacional por IA através do WhatsApp
• Integração e sincronização de calendário
• Painel para gerenciar agendamentos, serviços e configurações do negócio
• Recursos de analytics e relatórios

3. Conformidade com WhatsApp Business API

Como usuário de nosso Serviço, você reconhece e concorda que:

3.1. Termos da Meta Aplicam-se

Seu uso dos recursos do WhatsApp está sujeito aos Termos da Meta para o WhatsApp Business e Política de Comércio da Meta. Ao usar nosso Serviço, você concorda em cumprir todas as políticas aplicáveis da Meta.

3.2. Uso Permitido

• Você enviará mensagens apenas para usuários que consentiram explicitamente em receber mensagens de você
• Você obterá consentimento (opt-in) antes de iniciar conversas (exceto para respostas de atendimento ao cliente dentro de 24 horas)
• Você fornecerá instruções claras de opt-out e honrará solicitações de opt-out prontamente
• Você usará o WhatsApp Business API apenas para fins legítimos de negócios, de acordo com os Casos de Uso Permitidos da Meta

3.3. Conteúdo e Comportamentos Proibidos

Você NÃO DEVE usar nosso Serviço para:

• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo promocional sem consentimento adequado
• Transmitir conteúdo ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, difamatório ou objeto de outra forma
• Violentar quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros
• Engajar-se em práticas fraudulentas, enganosas ou falsas
• Enviar mensagens que contenham malware, vírus ou código prejudicial
• Fingir ser qualquer pessoa ou entidade ou deturpar sua afiliação
• Vender, promover ou facilitar a venda de bens regulamentados (drogas ilegais, armas, produtos falsificados, etc.)
• Engajar-se em marketing multinível, esquemas piramidais ou práticas financeiras enganosas

3.4. Qualidade de Mensagem e Limites de Taxa

A Meta monitora a qualidade das mensagens e aplica limites de taxa. Você concorda em:

• Manter classificações altas de qualidade de mensagem (minimizar bloqueios e denúncias)
• Cumprir limites de frequência de mensagens
• Usar modelos de mensagem adequadamente para mensagens de marketing outbound
• Responder a consultas de usuários prontamente para manter o status de conversa

Importante: A violação das políticas da Meta pode resultar na suspensão ou encerramento do seu acesso ao WhatsApp Business API pela Meta, o que afetará sua capacidade de usar nosso Serviço.

4. Registro e Segurança da Conta

4.1. Criação da Conta

Para usar nosso Serviço, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade ou a idade maioridade em sua jurisdição
• Fornecer informações precisas, atuais e completas durante o registro
• Manter e atualizar suas informações de conta para mantê-las precisas
• Aceitar estes Termos e nossa Política de Privacidade

4.2. Segurança da Conta

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade das credenciais da sua conta
• Todas as atividades que ocorrem em sua conta
• Nos notificar prontamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta

Não somos responsáveis por qualquer perda ou dano decorrente de sua falha em proteger suas informações de conta.

4.3. Suspensão ou Encerramento da Conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta se:

• Você violar estes Termos ou nossa Política de Privacidade
• Você violar as políticas do WhatsApp Business API da Meta
• Você engajar-se em atividades fraudulentas ou ilegais
• Seu pagamento pelos serviços estiver em atraso

5. Responsabilidades do Usuário

Como usuário de nosso Serviço, você concorda em:

• Cumprir as Leis: Usar o Serviço em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis
• Obter Consentimento: Obter consentimento adequado de seus clientes antes de enviar-lhes mensagens WhatsApp
• Honrar Opt-outs: Processar prontamente solicitações de opt-out e parar de mensagar usuários que optaram por sair
• Manter Precisão dos Dados: Garantir que as informações de contato dos clientes estejam precisas e atualizadas
• Respeitar a Privacidade: Proteger as informações pessoais de seus clientes de acordo com nossa Política de Privacidade e as leis de privacidade aplicáveis, incluindo a LGPD
• Fornecer Suporte: Responder a consultas e solicitações de suporte de clientes em tempo hábil

6. Termos de Pagamento

6.1. Taxas e Cobrança

Nosso Serviço é oferecido em base de assinatura com os seguintes termos:

• As taxas de assinatura são cobradas mensal ou anualmente, conforme selecionado
• As taxas não são reembolsáveis. Após o cancelamento, o serviço permanecerá ativo até o próximo ciclo de cobrança
• Podemos alterar nossos preços com 30 dias de aviso para assinantes existentes
• Cobranças adicionais podem ser aplicadas para volume de mensagens além dos limites do plano

6.2. Período de Teste Gratuito

Oferecemos um período de teste gratuito de 14 dias para novos usuários. O teste inclui:

• Acesso completo aos recursos do Serviço durante o período de 14 dias de teste
• É necessário fornecer informações de pagamento para iniciar o teste, porém você não será cobrado até que o período de teste termine
• Você pode cancelar a qualquer momento durante o período de teste sem ser cobrado
• Se você não cancelar antes do término do teste, sua assinatura começará automaticamente e você será cobrado a taxa de assinatura aplicável

6.3. Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC)

Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), você tem o direito de cancelar a contratação do Serviço e solicitar reembolso integral do valor pago no prazo de 7 dias corridos contados a partir da data de contratação ou assinatura do contrato.

Para exercer este direito, você deve enviar solicitação formal através do e-mail de contato indicado na seção "Informações de Contato" destes Termos, manifestando expressamente sua intenção de desistir da contratação.

O reembolso integral será processado em até 10 dias corridos a partir da data do recebimento da solicitação de cancelamento, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, ressalvadas as disposições do Artigo 35 do Decreto nº 7.962/2013.

6.4. Cancelamento e Reembolsos

Após o prazo de 7 dias corridos previsto no Artigo 49 do CDC, você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento:

• O cancelamento entra em vigor no final do período de cobrança atual
• Você mantém acesso aos recursos pagos até o final do período de cobrança
• Reembolsos parciais não são fornecidos por porções não utilizadas de um período de cobrança, exceto quando exigido por lei

7. Dados e Propriedade Intelectual

7.1. Seus Dados

Você mantém a propriedade de todos os dados que fornecer ao nosso Serviço, incluindo:

• Informações do negócio, serviços e preços
• Informações de contato dos clientes
• Dados de agendamento e compromissos

Você nos concede uma licença limitada para processar e armazenar seus dados exclusivamente para fornecer o Serviço. Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes.

7.2. Nossa Propriedade Intelectual

A Aimi e seu conteúdo original, recursos e funcionalidades são de propriedade da Stanley Agile Developer e são protegidos por leis brasileiras e internacionais de direitos autorais, marcas registradas e outras propriedades intelectuais. A Aimi é um produto registrado da STANLEY YOSHINORI TAKAMATSU. Você não pode:

• Copiar, modificar ou criar obras derivadas baseadas no Serviço
• Engenharia reversa ou tentar extrair código-fonte
• Usar nossas marcas registradas, logotipos ou elementos da marca sem permissão

7.3. Serviços de Terceiros

Nosso Serviço integra-se com plataformas de terceiros, incluindo:

• WhatsApp Business API da Meta - Sujeito aos termos da Meta
• Google Calendar - Sujeito aos termos do Google
• Processadores de pagamento - Sujeitos a seus respectivos termos

Seu uso dessas integrações também é regido pelos termos de uso de terceiros.

8. Disponibilidade e Modificações do Serviço

Nos esforçamos para fornecer um serviço confiável, mas observe:

• O Serviço é fornecido "COMO ESTÁ" sem garantias de qualquer tipo
• Não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros
• Podemos modificar, suspender ou descontinuar recursos com aviso prévio
• A disponibilidade do WhatsApp Business API está sujeita à infraestrutura da Meta
• Podemos agendar janelas de manutenção com aviso razoável

Não somos responsáveis por interrupções do serviço causadas por:

• Interrupções ou restrições do WhatsApp Business API da Meta
• Falhas de serviços de terceiros
• Eventos de força maior além de nosso controle

9. Isenções de Responsabilidade e Garantias

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI:

• O SERVIÇO É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONIBILIDADE" SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS
• ISENTEMOS TODAS AS GARANTIAS, INCLUINDO COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO
• NÃO GARANTIMOS QUE O SERVIÇO ATENDERÁ SEUS REQUISITOS OU SERÁ ININTERRUPTO, OPORTUNO, SEGURO OU LIVRE DE ERROS
• NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS PELA CONDUTA DE SEUS CLIENTES OU PELO CONTEÚDO DE MENSAGENS TROCADAS ATRAVÉS DO SERVIÇO
• RESPOSTAS DE IA PODEM NÃO SER SEMPRE PRECISAS; VOCÊ DEVE REVISAR COMUNICAÇÕES IMPORTANTES

10. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI E SEM PREJUÍZO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS INDERROGÁVEIS:

• NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL NÃO EXCEDERÁ O VALOR EFETIVAMENTE PAGO A NÓS NOS 12 MESES ANTERIORES À REIVINDICAÇÃO
• NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, ACIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS
• NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR LUCROS, RECEITAS, DADOS OU OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS PERDIDOS
• NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES TOMADAS PELA META, INCLUINDO SUSPENSÃO DE SEU ACESSO AO WHATSAPP BUSINESS API

Esta limitação de responsabilidade não se aplica a danos pessoais, violações de direitos de propriedade intelectual, ou outras obrigações que por sua natureza não podem ser limitadas por força de lei, incluindo mas não se limitando às disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados.

11. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a STANLEY YOSHINORI TAKAMATSU, seus afiliados, diretores, funcionários e agentes de e contra quaisquer reivindicações, danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo taxas legais razoáveis) decorrentes de:

• Seu uso ou mau uso do Serviço
• Sua violação destes Termos ou nossa Política de Privacidade
• Sua violação de direitos de terceiros, incluindo políticas da Meta
• Sua violação de qualquer lei ou regulamento aplicável
• Conteúdo ou dados que você fornecer ou transmitir através do Serviço

12. Privacidade e Proteção de Dados

Sua privacidade é importante para nós. Consulte nossa Política de Privacidade, que explica como coletamos, usamos e protegemos suas informações. Ao usar nosso Serviço, você concorda com a coleta e uso de informações conforme descrito na Política de Privacidade.

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), nos comprometemos a:

• Garantir a transparência no tratamento de dados pessoais
• Assegurar a finalidade, adequação e necessidade do tratamento de dados
• Implementar medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão
• Respeitar os direitos dos titulares, incluindo acesso, correção, eliminação, oposição e portabilidade de dados

Nossa Política de Privacidade também explica nossa conformidade com:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
• Requisitos de privacidade do WhatsApp Business API da Meta
• Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) para titulares na União Europeia

13. Lei Aplicável e Foro Competente

13.1. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem considerar os princípios de conflito de leis.

13.2. Foro Competente

Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Esta eleição de foro aplica-se a todas as ações, demandas ou procedimentos judiciais ou extrajudiciais relacionados a estes Termos, independentemente do local de residência ou domicílio do usuário.

14. Disposições Gerais

14.1. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a STANLEY YOSHINORI TAKAMATSU sobre o Serviço.

14.2. Severabilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível, as disposições restantes permanecerão em vigor integral.

14.3. Renúncia

Nossa falha em fazer cumprir qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia de tal disposição.

14.4. Cessão

Você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento por escrito. Podemos ceder estes Termos a qualquer afiliado ou em conexão com fusão, aquisição ou venda de ativos.

14.5. Força Maior

Não somos responsáveis por atrasos ou falhas causadas por eventos além de nosso controle razoável, incluindo atos de Deus, guerra ou ações governamentais.

15. Alterações Nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos você sobre alterações materiais por:

• Publicar os Termos atualizados nesta página com uma data de vigência atualizada
• Enviar uma notificação por e-mail para alterações significativas
• Exibir um aviso proeminente em seu painel

Seu uso continuado do Serviço após as alterações entrarem em vigor constitui aceitação dos Termos atualizados.

16. Informações de Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco:

Recursos Adicionais

• Documentação do WhatsApp Business API
• Política de Comércio do WhatsApp